Relacionamento Contratual

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONDUTORES

Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela JBG3 TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Senador tarso Dutra, nº. 565, 14º andar, Conj.1405 CEP 9060-140, Porto Alegre/ Rs. Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n. Cnpj. 28005451000130(“CHOFER APP”) ou qualquer de suas afiliadas. (“Chofer App”) em favor do Condutor, nos termos definidos adiante. Chofer app e Condutor, quando em conjunto, denominados Partes e, cada uma por si, Parte.
ATENÇÃO: TODA A RELAÇÃO ENTRE A CHOFER APP E O CONDUTOR SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E SUA ACEITAÇÃO PELO CONDUTOR É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA CHOFER APP. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CHOFER APP PELO CONDUTOR IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO. ATENÇÃO: ESTE TERMO É PÚBLICO E PODE SER LIVREMENTE CONSULTADO PELO CONDUTOR NO SITE  www.choferapp.com  DADA A PUBLICIDADE DO TERMO, NÃO SERÁ ADMITIDO O SEU DESCONHECIMENTO POR PARTE DO CONDUTOR. Considerando que:  A Chofer App é detentora de uma plataforma tecnológica (“Plataforma”) que possibilita ao usuário final, previamente cadastrado na Plataforma (“Passageiro”) realizar solicitações de veículos, em tempo real e mediante reserva, com condutor particular terceiro e independente por meio de seu site www.choferapp.com  (“Site”) ou ainda, através de aplicações de internet para aparelhos celulares (“Aplicativo”);  O Condutor é profissional devidamente habilitado, presta serviço profissional de transporte em caráter privado e independente (“Serviços de Motorista”) e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da Chofer App visando se aproximar de Passageiros interessados em contratar os seus serviços;  O Condutor deseja contratar a Chofer App para agenciar os Serviços de Motorista prestados por ele a Passageiros previamente cadastrados na Plataforma; As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Motorista se dará nos termos e condições estipuladas adiante.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela Chofer App de agenciamento de Serviços de Motorista entre o Condutor e os Passageiros, mediante a utilização da Plataforma.
1.2. As categorias do aplicativo são os seguintes requisitos: ar Condicionado; rádio, perfeitas condições mecânicas e estéticas, documentos em dia, todas as cores são aceitas, máximo com 10 (dez) anos de fabricação. 04 (quatro) portas; 05 (cinco) lugares; ar Condicionado; rádio; carregadores de celulares (iOS e Android); Água, documentos em dia, poderá direcionar o chamado de um (a) passageiro (a) que fizer a solicitação de um veículo da Categoria.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONDUTOR

2. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Condutor: i. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercício de atividade profissional (EAR) válida, e ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local; efetuar a contratação de danos a terceiros (RCF-V – Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT válidos. O Condutor autoriza a Chofer App, por sua conta e ordem, a efetuar a contratação dos seguros previstos neste item, na qualidade de mera estipulante, autorizando-a realizar os descontos do prêmio de seguro;  Prestar os Serviços de Motorista utilizando-se de veículos que atendam os requisitos mínimos determinados pela legislação vigente; Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: impostos, despesas de pedágio e estacionamento quando incorridas pelo Condutor durante a prestação dos Serviços de Motorista a Passageiros, hipótese esta em que os custos serão repassados a estes; v. Respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa; vi. Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente, à Chofer App, aos Passageiros, e/ou a quaisquer terceiros, podendo a Chofer App na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade; Prestar os serviços de Passageiros através da utilização de veículo com, no máximo 10 (dez) anos de fabricação, cuja contagem se inicia na data constante no DUT de veículo;  Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados; Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) a Chofer App, aos Passageiros ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa; Utilizar na prestação dos Serviços de Motorista algum dos veículos das modalidades discriminadas no link. Caso deseje realizar a substituição do mesmo, deverá solicitar a alteração, enviando e-mail para equipe de logística da Chofer App (o e-mail de contato será informado ao parceiro após o cadastramento). Após a solicitação, o parceiro deverá encaminhar a relação de documentos referentes ao novo veículo, que deve observar a Política de veículos.
3.2. Caso a Chofer App seja condenada judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Passageiros mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações do Condutor contidas nesta Cláusula, o Condutor indenizará a Chofer App em perdas e danos a serem apurados exclusivamente pela Chofer App.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CHOFER APP

3. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Chofer App: Agenciar os Serviços de Motorista, prestado pelo Condutor a Passageiros, mediante disponibilização a estes da Plataforma;  Cadastrar o veículo do Condutor prestador dos Serviços de Motorista, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade do mesmo; fixar a tarifa a ser cobrada do Passageiro, observado os procedimentos de cálculos dispostos em seu website (www.choferapp.com ) e;  Intermediar o pagamento entre o Passageiro e o Condutor, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação previamente pactuada.

3.1 A Chofer App não garante que a Plataforma estará disponível interruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.  A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falha de serviços de internet ou no smartphone do Condutor ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da Chofer App. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a Chofer App não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Condutor ou aos Passageiros.

DAS AVALIAÇÕES PELOS PASSAGEIROS

4. O Condutor poderá ser avaliado pelos Passageiros após a prestação dos Serviços de Motorista relativamente à qualidade dos serviços prestados, após cada uma das corridas realizadas.
5.1 referida avaliação será facultada aos Passageiros após o término da corrida solicitada e será realizada de acordo com critérios subjetivos dos mesmos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a pior qualidade e 5 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré-estabelecidos pela Chofer App relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento.
5.2. A Chofer App, a seu exclusivo critério, visando a melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Passageiros, excluir o Condutor de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo

PRAZO DE VIGÊNCIA

5. Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses: A qualquer tempo, em virtude de qualquer comportamento danoso causado à parte contrária, informação inverídica, não-adequação à Política de Veículos link, bem como qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termos e Condições ou as normas legais vigentes. Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 10(dez) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada. Na ocorrência desta hipótese, a Parte infratora ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado à Parte prejudicada; Extinção ou decretação de falência da Parte contrária ou recuperação judicial; A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique à outra Parte com 10 (dez) dias de antecedência; e v. Nos termos da Cláusula 5. abaixo.

DO FATURAMENTO E DA REMUNERAÇÃO

6. A título de remuneração pelos serviços de agenciamento, o Condutor pagará a Chofer App a comissão de 15% (Quinze por cento) calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos dos Passageiros pela utilização dos serviços do Condutor. Além da comissão, os Condutores pagarão a Taxa de Serviço no valor de R$ 0,65 (sessenta cinco centavos) por corrida nos municípios de São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro e R$ 0,40 (Quarenta centavos) por corrida nos demais municípios.
6.1. O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro será automaticamente calculado pela Plataforma com base na tarifa fixada e na distância da viagem. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que disponibilizará meio de pagamento.
6.1.2. Caso a demanda por veículos em uma determinada área esteja alta, o valor da corrida sofrerá a incidência de um extrapor alta procura. Esse valor extra  por alta procura se aplica ao preço regular de viagem, estipulado em razão da distância, sendo automaticamente aplicado pela Plataforma com o aceite da solicitação pelo Passageiro. (Veja aqui a explicação detalhada sobre o extra por alta procura).
6.1.2.3. Para a incidência do extra por alta demanda, considera-se apenas o local da realização do chamado pelo Passageiro e não o local em que ocorreu o aceite do chamado pelo Condutor.
6.1.4. A Plataforma identificará as áreas de alta demanda de acordo com um mapa de calor, sendo as áreas mais intensas as que têm maior concentração de demanda e, por conseguinte, maior valor de extra por alta procura. Essa funcionalidade permitirá a identificação pelo Condutor da incidência do extra, cujo valor será devidamente especificado no encerramento da corrida.
6.1.5. As corridas em que estiver sendo aplicado o extra, serão identificadas no aplicativo por meio de uma tarja identificadora na parte superior do aplicativo, que aparecerá antes do aceite da corrida.
6.1.6. O valor extra por alta procura, não incidirá sobre pedágios e taxas de cancelamento.
6.1.7. O valor extra por alta procura, não será aplicado nas corridas corporativas.
6.1.7. Por razões promocionais ou mercadológicas a Chofer App poderá diminuir o valor da comissão descrita no item 6.1. por certos períodos a seu exclusivo critério, sendo que tal dedução poderá se dar de forma direta ou indireta.
6.1.7.1 Por tal motivo, o valor de emissão das notas fiscais poderá variar conforme as referidas deduções.
6.1.8. Para fins de pagamento dos valores acima estabelecidos, a Chofer App irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Condutor e efetivamente pagas pelos Passageiros , descontar o valor de sua comissão e os valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal que regulamente a atividade, e repassar em até 10 (dez) dias úteis o valor remanescente ao Condutor em conta-corrente de sua titularidade, a ser indicada em documento apartado, conforme modelo III anexo ao presente Termo, valendo o comprovante de depósito como prova de quitação entre as partes.
6.1.9. Na hipótese de incidência do extra por alta procura, o Condutor receberá o repasse do valor da corrida, já com o desconto da comissão pertinente à Chofer App aplicado ao valor total da corrida.
6.1.10. A comissão não incidirá sobre pedágios, que serão integralmente repassados ao Condutor.
6.1.11. Em caso de falha no sistema da Chofer App responsável por tal apuração e que prejudique o prazo para repasse ao Condutor previsto na cláusula 6.1.7, a Chofer App poderá fazê-lo em até 12 (doze) dias úteis sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.
6.2. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.
6.2.1. A Chofer App poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a Chofer App seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela Chofer App. Esse desconto também incidirá sobre os valores referentes ao extra por alta procura ou quaisquer outros referentes às promoções.
6.3. Os taxistas que fizerem a opção de receber chamadas dentro da Categoria, Devido as regulamentações municipais, os valores cobrados dos (as) passageiros (as) não poderão ser superiores ao estabelecidos nos app. Em caso de viagens nas quais existam tarifas adicionais de alta procura, o repasse   será limitado ao valor da tarifa vigente descontado da margem praticada pela Chofer App. 

COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS

7. Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a Chofer App, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, irá realizar a coleta de informações para cadastro e, poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do condutor ou, ainda, os dados do veículo.
7.1. A Chofer App se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
7.2. Após receber a documentação de cadastro, a Chofer App efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor.
7.3 O Condutor declara que todas as informações fornecidas à Chofer App são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. A Chofer App não se responsabilizará por quaisquer danos à terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula
7.1. 7.4. Conforme previsto na legislação vigente, o Condutor autoriza a Chofer App a armazenar e disponibilizar os dados descritos na Cláusula
7.1. em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.

USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8. O Condutor está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Chofer App ou de terceiro e a ela licenciada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Chofer App.
8.1. O conteúdo disponibilizado pela Chofer App através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Condutor para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.
8.2. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da Cláusula 8.3 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Chofer App direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à Chofer App e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.

CONFIDENCIALIDADE

9. Pelo prazo do presente Termo e por 5 (cinco) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviços aqui ajustados, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how , ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente Termo (as “Informações Confidenciais”).
9.1 A obrigação de confidencialidade estipulada nesta Cláusula Nona não será aplicável: i. em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo;  em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

DO PERFIL DE CONDUTOR

10.1. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a Chofer App criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela Chofer App (“Perfil”).
10.2. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades sob a intermediação da Chofer App ocorre através da utilização de seu Perfil, por isso o acesso e utilização do Perfil são pessoais e intransferíveis.
10.3. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar a Chofer App imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.

DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

11. As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture , vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor a isentar a Chofer App de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Condutor com a Chofer App, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Chofer App em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES

12. Na hipótese de qualquer uma das Partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no polo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja através de acordo, seja adimplindo o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios.

DISPOSIÇÕES GERAIS

13. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da Parte contrária.
13.1. As Partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro.
13.2. O Condutor declara que prestará os serviços de transporte individual de passageiros única e exclusivamente por meio da Plataforma ou por meio de operadora de tecnologia de transporte devidamente credenciada.
13.3. Em conformidade com a legislação vigente, o Condutor declara que, caso não seja proprietário do veículo utilizado em sua atividade, deverá obter e manter declaração, firmada pelo proprietário, por meio da qual este autoriza a utilização do veículo na exploração de atividade de transporte individual de passageiros.
13.4. Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidas neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo.
13.5. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.
13.6. Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data de início da prestação dos serviços aqui avençados pelo Condutor
13.7. Uma vez realizada qualquer alteração no presente Termo, as novas condições serão disponibilizadas no aplicativo para motoristas, sendo que, ao fazer o login, o Condutor declara-se ciente e aceita seus termos. Caso o Condutor não solicite o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todas as disposições alteradas foram devidamente aceitas sem qualquer ressalva, valendo a partir do momento do login efetuado após os novos termos.

DO FORO

14. O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca da Capital do Estado de Rio Grande do Sul, (Porto Alegre) com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente Termo. Em caso de qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, contate a Chofer App no link abaixo: https://choferapp/contato.

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