Relacionamento Contratual

TERMOS DE USO | Termos e Condições

Estes Termos e Condições Gerais de Adesão ao Sistema da Chofer App Corporativo (doravante denominado simplesmente “Contrato”) regem o licenciamento temporário do Sistema da Chofer App, conforme adiante definido neste Contrato, pela JBG3 TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Chofer App) inscrita no CNPJ sob o nº28005451000130, com sede na Avenida Senador tarso Dutra, nº. 565, 14º andar, Conj.1405 CEP 9060-140, Porto Alegre/ Rs à toda e qualquer pessoa jurídica (doravante denominada “LICENCIADA”) para uso, no Brasil, dos serviços de agenciamento de transporte privado individual de passageiros e suas funcionalidades acessórias, elencadas abaixo.

PRIMEIRA – OBJETO

1. Constitui objeto do presente instrumento o licenciamento temporário pela Chofer App à LICENCIADA para utilização do Sistema da Chofer App, que consiste em uma ferramenta para contratação de prestação de serviço de transporte individual de passageiros por motorista particular; e permite acesso à plataforma de agenciamento de serviço de transporte individual de passageiros prestada pela Chofer App aos motoristas cadastrados (“Aplicativo da Chofer App”), bem como o suporte de atendimento à LICENCIADA, dentre outras funcionalidades acessórias abaixo definidas (doravante denominado “LICENCIAMENTO”).

2. As funcionalidades deste Sistema Chofer App, ora licenciado, incluem:
– Aplicativo da Chofer App para sistema iOS e Android para solicitação e contratação do serviço de transporte privado individual de passageiros junto aos motoristas particulares;
– Plataforma web para gerenciamento de passageiros pela LICENCIADA;
– Plataforma web com relatórios para gerenciamento das corridas, com as seguintes informações: ID corrida, data, nome do passageiro, gestor imediato, supervisor, centro de custo, projetos, notas, hora início, hora fim, origem, destino, tarifa da corrida, cidade e quilometragem total;
– Manual on-line para dúvidas do Sistema chofer App.
– Envio de e-mail e sms ao passageiro e seu gestor com o recibo da corrida;
– Suporte telefônico, de segunda a sexta das 9:00 às 18:00, consistindo na recepção, encaminhamento e tratamento de sugestões e reclamações em razão da utilização do Sistema Chofer App, nas formas e condições definidas a critério exclusivo da Chofer App.

3. A Chofer App, não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de transporte, sendo responsável apenas pelo Sistema Chofer App licenciado. O Sistema Chofer App, não deve ser utilizado pela LICENCIADA para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Contrato. A Chofer App, não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de transporte.

4. A LICENCIADA deverá fornecer à Chofer App informações de cadastro e para análise de crédito, conforme requerido pela Chofer App. A adesão ao Sistema Chofer App e seu uso estarão sujeitos à análise cadastral e de crédito pela Chofer App e seus parceiros de negócios, conforme critério exclusivo da Chofer App. Ao solicitar a sua adesão, a LICENCIADA expressamente autoriza e concorda com tal avaliação nos termos desta disposição.

PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO

5. Para a utilização do Sistema Chofer App é condição indispensável que os usuários da LICENCIADA: possuam smartphone ou tablet com acesso à internet ou com pacote de dados ativo; façam o download do Aplicativo da Chofer App disponível na Play Store e na App Store;  cadastrem-se como usuários e criem uma conta junto à Chofer App, concordando com os respectivos Termos de Uso de Passageiro; e  tenham sua conta de usuário Chofer App ativada no Sistema Chofer App pela LICENCIADA. A LICENCIADA deverá orientar os seus usuários a manterem o Aplicativo da Chofer App sempre atualizado com a última versão disponível.

CADASTRO NO SISTEMA CHOFER APP

6. A Chofer App,poderá suspender preventivamente o acesso da LICENCIADA ao Sistema Chofer App caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pela LICENCIADA em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo a LICENCIADA corrija ou confirme tais informações.
6.1. Para a utilização do Sistema Chofer App é condição indispensável que os usuários da LICENCIADA:
Possuam smartphone ou tablet com acesso à internet ou com pacote de dados ativo;
Façam o download do Aplicativo da Chofer App disponível na Play Store e na App Store;
Cadastrem-se como usuários e criem uma conta junto à Chofer App, concordando com os respectivos Termos de Uso de Passageiro;
Tenham sua conta de usuário Chofer App ativada no Sistema Chofer App pela LICENCIADA. A LICENCIADA deverá orientar os seus usuários a manterem o Aplicativo da Chofer App sempre atualizado com a última versão disponível.

7. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento por ambas , LICENCIADA ou pela Chofer App.

8. A LICENCIADA deverá criar uma conta corporativa no site da Chofer App, seguindo todos os passos a especificados no formulário de cadastro para utilização do Sistema Chofer App, e aguardar o recebimento do e-mail de boas-vindas no endereço de e-mail fornecido pelo respectivo gestor da plataforma web indicado pela LICENCIADA, com o seu respectivo usuário e senha. Após o recebimento de referido e-mail, a LICENCIADA estará devidamente cadastrada em sua conta corporativa e poderá fazer uso do Sistema Chofer App e de sua Plataforma Web, através do endereço www.choferapp.com/empresa.

OBRIGAÇÕES DA CHOFER APP

9. São obrigações da Chofer App, além de outras que decorram deste Contrato:

10. Disponibilizar o Aplicativo da Chofer App por meio de download na Play Store e App Store;
10.1. Disponibilizar e licenciar o Sistema Chofer App à LICENCIADA.
10.2. Enviar à LICENCIADA, junto às notas, os recibos das corridas e um relatório contendo todos os dados dos chamados atendidos por meio do Sistema Chofer App; e
10.3. Manter o suporte de atendimento ao usuário da LICENCIADA.

OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA:

11. São obrigações da LICENCIADA, além de outras que decorram deste Contrato:
11.1. Pagar tempestivamente a Chofer App pelo LICENCIAMENTO ora outorgado, conforme aplicável, nos termos e condições deste Contrato.
11.2. Informar e indicar um responsável pela gestão de usuários da LICENCIADA no Sistema Chofer App.
11.3. Indicar o responsável pela gestão de cadastros e efetuar o cadastro dos usuários da LICENCIADA no Sistema Chofer App, para utilização de suas funcionalidades, incluindo e-mail e número de telefone celular, que deverá ser atualizado sempre que ocorrerem alterações no quadro de usuários da LICENCIADA aptos ao uso do Sistema Chofer App. Usuários da LICENCIADA não cadastrados no Sistema Chofer App poderão ser impedidos de utilizá-lo.
11.4 Efetuar o cancelamento do cadastro usuários que não estejam mais vinculados à LICENCIADA, a critério exclusivo desta. A utilização do Aplicativo da Chofer App por usuário que não possua vínculo com a LICENCIADA, sem que tenha sido por ela descredenciado, não eximirá a LICENCIADA do cumprimento das obrigações por ela assumidas, incluindo qualquer pagamento.
11.5. Guarda e conservação da senha, cujo caráter é pessoal e intransferível, cabendo a LICENCIADA a exclusiva responsabilidade pelo seu uso.

PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

12. Pelo LICENCIAMENTO de que trata este Contrato, a LICENCIADA pagará à Chofer App o valor do adicional por corrida, que inclui todas as funcionalidades da plataforma web descritas no objeto desse contrato, bem como a manutenção do Sistema Chofer App, conforme estabelecido pela Chofer App. Além disso, a LICENCIADA deverá realizar o pagamento dos valores das corridas que serão repassados aos motoristas cadastrados que prestarem o serviço de transporte individual de passageiros aos usuários da LICENCIADA.
12.1. A LICENCIADA declara que tomou conhecimento do valor do adicional de corrida por custo de viagem através do formulário de cadastro para utilização do Sistema Chofer App. Os valores referidos poderão, a critério da Chofer App, ser reajustados a cada 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IGPM/FGV.
12.2. O faturamento para a LICENCIADA será feito pela Chofer App por meio de duas notas, sendo uma nota de débito emitida mensalmente (no dia 5º do mês subsequente) com os valores das corridas (acompanhadas de recibos eletrônicos das respectivas corridas) e uma nota fiscal emitida mensalmente (no dia 5º do mês subsequente), correspondente aos valores pagos referentes ao adicional por corrida.
12.3. O não pagamento dos valores devidos à Chofer App, referente às corridas realizadas pela LICENCIADA, sujeitará a mesma o pagamento de multa moratória de 3% (dois por cento) sobre o saldo devedor, acrescido de juros de mora de 2% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a data do efetivo pagamento.
12.4. Poderá a Chofer App interromper o acesso da LICENCIADA ao Sistema Chofer App a qualquer tempo, caso seja configurado inadimplemento por parte da LICENCIADA dos termos do presente instrumento, mediante envio de simples comunicação. A continuação da permissão de acesso da LICENCIADA ao Sistema Chofer App na hipótese de inadimplemento não será considerada novação, mas sim ato de mera tolerância, não gerando qualquer direito à LICENCIADA.
12.5. Caso a LICENCIADA opte pelo pagamento por meio de cartão de crédito, estará autorizando que sejam feitos os lançamentos mensais em sua fatura correspondentes aos valores apurados nos termos do Contrato.
12.6 A Chofer App e LICENCIADA serão responsáveis, em caráter irretratável e irrevogável, por todo e qualquer dano causado à outra parte em razão do descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, bem como por eventuais condenações, indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos devidos em razão de ações movidas por terceiros contra a outra parte, devendo assim, tão logo seja comunicada, solicitar a exclusão da respectiva parte do pólo passivo das referidas ações.
12.7. Caso a LICENCIADA opte pelo pagamento por meio de cartão de crédito, estará autorizando que sejam feitos os lançamentos mensais em sua fatura correspondentes aos valores apurados nos termos do Contrato.

FALHAS NO SISTEMA CHOFER APP

13. A Chofer App não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer forma causados à LICENCIADA ou aos usuários da LICENCIADA, por caso fortuito ou força maior, por falhas ocasionadas por terceiros, nem por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou ser infiltrados nos equipamentos da LICENCIADA e dos usuários da LICENCIADA em decorrência do acesso ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema Chofer App ou Aplicativo da Chofer App.
13.1. O Sistema Chofer App e o Aplicativo Chofer App são disponibilizados à LICENCIADA e aos usuários da LICENCIADA na forma em que se encontram, sem qualquer declaração ou garantia especial da Chofer App. A Chofer App não garante que o Sistema e/ou o Aplicativo Chofer App, estarão disponíveis continuamente ou serão livres de inconsistências ou intercorrências, por motivos técnicos ou por qualquer outra circunstância. Em caso de manutenção programada a LICENCIADA será avisada antecipadamente da interrupção.

RESPONSABILIDADES ADICIONAIS

14. A LICENCIADA declara ter ciência de que a confirmação do valor da corrida é realizada  pelo usuário da LICENCIADA, ao final dela, por meio de inserção de código PIN no celular ou tablet do  quando se trata de corrida na categoria automaticamente, com a inserção do comando “finalizar corrida” pelo motorista, quando da chegada ao destino final, Em qualquer dos casos, esse valor não poderá sofrer qualquer alteração posterior.
14.2. A responsabilidade da Chofer App, assim como de suas controladoras, controladas, coligadas ou quaisquer sociedades a ela ligadas, para com a LICENCIADA, seus prepostos, empregados ou terceiros em conexão com o presente Contrato estará, em qualquer hipótese, limitada ao valor total pago pela LICENCIADA à Chofer App durante os últimos 12 (doze) meses de vigência do presente Contrato, excluídos os valores repassados aos motoristas cadastrados pela prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros, ficando, ainda, expressamente acordado entre as Partes que a Chofer App não indenizará a LICENCIADA por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.
14.3. A LICENCIADA reconhece neste ato que o LICENCIAMENTO ora outorgado é exclusivamente para o uso do Sistema Chofer App. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste Contrato, a LICENCIADA se obriga a: responder pelo uso comprovadamente incorreto ou indevido do Sistema Chofer App, do serviço de agenciamento de serviço privado de transporte individual de passageiros prestado aos motoristas parceiros da Chofer App ou de qualquer de suas funcionalidades; e não copiar, reproduzir, distribuir, descompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do Sistema chofer app ou de suas funcionalidades.
14.4. A Chofer App não será responsável: pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento (GPS e mapas), produzidos por terceiros e integradas ao Sistema Chofer App; pelo mau uso do Sistema Chofer App pelo motorista ou pelos usuários da LICENCIADA e por quaisquer problemas dele decorrentes;  por qualquer atraso, cancelamento, falha ou problema na comunicação ou na contratação entre motorista e usuários; e pelos valores cobrados pelos motoristas cadastrados ou pelas tarifas vigentes em cada localidade onde o serviço de transporte for prestado.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

15. É facultado à LICENCIADA e à Chofer App promover, a qualquer tempo e livre de qualquer penalidade, a resilição unilateral e imotivada deste Contrato, ficando ressalvados os direitos e as obrigações constituídos anteriormente à resilição. O cancelamento será efetivado em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação de cancelamento.
15.1. A LICENCIADA declara que os Termos de Uso do Passageiro disponibilizados no site www.choferapp.com  são complementares às disposições deste Contrato por meio do Aplicativo da Chofer App, dentre as modalidades disponíveis para utilização dos usuários da LICENCIADA, modalidades de corrida com desconto, A LICENCIADA reconhece e aceita que as modalidades de desconto eventualmente disponibilizadas por meio do aplicativo podem ser a qualquer tempo descontinuadas pela Chofer App.
15.2. As Partes se comprometem, geral e irrestritamente, a manter sob absoluto sigilo durante toda a vigência deste Contrato e por até 3 (Tres) anos após a sua rescisão quaisquer informações, dados e materiais confidenciais uma da outra com os quais tiverem contato ou aos quais tiverem acesso no curso da relação contratual. Serão consideradas confidenciais as informações não-públicas ou às quais a Parte não tenha tido acesso, legitimamente, independentemente da relação.
15.3. Cada uma das Partes deverá arcar com suas obrigações e quaisquer encargos civis, fiscais, trabalhistas e previdenciários incorridos para o cumprimento deste Contrato.

DO ACEITE ELETRÔNICO

16. A LICENCIADA declara, ao selecionar a Forma de Pagamento no formulário de cadastro para utilização do Sistema Chofer App estar ciente e de acordo com todos os termos elencados neste Contrato e desde já autoriza a Chofer App a proceder à cobrança temporária para confirmação das informações de pagamento da LICENCIADA, conforme aplicável.

NOVAS FUNCIONALIDADES

17. A Chofer App envidará seus melhores esforços para manter o Sistema Chofer App atualizado. Eventuais novas funcionalidades, assim como as atualizações de versões, serão incorporadas automaticamente ao Sistema da Chofer App, sem custos adicionais para a LICENCIADA. Os critérios para seleção de novas funcionalidades e atualizações são de responsabilidade exclusiva da Chofer App, não constituindo o presente Contrato qualquer obrigação desta natureza por parte da mesma.
18. Fica eleito o foro central da comarca de Porto Alegre, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer questões decorrentes deste Contrato.

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